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Constituição e regularização da sua organização
Por que isso importa?Muitas comunidades nascem da fé e da convivência, e só depois percebem que precisam existir também no papel. Sem personalidade jurídica, a comunidade tem dificuldade para abrir conta bancária, adquirir ou alugar um imóvel em seu nome, firmar contratos e fazer valer a imunidade tributária dos templos.
- Constituição da organização religiosa como pessoa jurídica de direito privado.
- Registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Regularização de comunidades que já funcionam, mas sem documentação ou com documentação desatualizada.
- Orientação sobre CNPJ, inscrições e obrigações cadastrais.
- Abertura de filiais, núcleos e pontos de trabalho vinculados à igreja-sede.
Por que isso importa?O estatuto é a “carta fundadora” da comunidade: é nele que se define quem decide, como se decide e o que acontece com o patrimônio no futuro. Um estatuto bem feito respeita a doutrina e a hierarquia espiritual da casa e evita conflitos antes que eles surjam.
- Elaboração de estatuto adequado à doutrina, à hierarquia espiritual e à forma de governo da comunidade.
- Revisão e atualização de estatutos antigos ou que já não refletem a realidade da casa.
- Estruturação dos órgãos de gestão: diretoria, conselho fiscal, assembleia e conselho espiritual.
- Regras claras sobre admissão, direitos, deveres e desligamento de membros.
- Previsões sobre destinação do patrimônio, sucessão de dirigentes e dissolução.
Por que isso importa?Se o estatuto diz “quem somos”, o regimento interno diz “como vivemos juntos”. Ele traduz em regras simples o funcionamento dos trabalhos, a conduta esperada e o cuidado com quem chega pela primeira vez, dando clareza e tranquilidade à irmandade.
- Elaboração de regimento interno para centros e templos.
- Normas sobre o funcionamento dos trabalhos espirituais, conduta, fardamento, portaria e fiscalização.
- Regras de acolhimento e participação de visitantes e novos membros.
- Procedimento disciplinar interno com garantia de defesa.
- Códigos de conduta e protocolos de convivência comunitária.
04
Atos institucionais e governança
Por que isso importa?Uma assembleia mal convocada ou uma ata incompleta pode invalidar uma eleição inteira ou impedir o registro de uma nova diretoria. Cuidar da forma desses atos é proteger as decisões tomadas pela comunidade.
- Convocações, editais, atas de assembleia e de eleição, e posse de diretoria.
- Registro de alterações estatutárias e de composição da diretoria.
- Procurações, termos de posse e delegação de poderes.
- Orientação em conflitos internos, disputas de liderança e cisões.
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Compliance e integridade
Por que isso importa?Compliance é, em palavras simples, fazer o certo de forma organizada e demonstrável. Para uma comunidade religiosa, significa transparência com os membros, cuidado com as pessoas e segurança de que as atividades seguem as normas aplicáveis.
- Programa de compliance sob medida para organizações religiosas.
- Políticas de transparência e prestação de contas aos membros.
- Protocolos de prevenção e tratamento de assédio e de condutas abusivas no ambiente religioso.
- Canal de denúncias e fluxo de apuração interna.
- Orientação sobre a conformidade das atividades com a regulamentação do uso religioso da ayahuasca (Resolução CONAD nº 1/2010).
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Proteção de dados pessoais (LGPD)
Por que isso importa?Fichas de membros e, especialmente, fichas de anamnese reúnem informações que a lei considera sensíveis, como convicção religiosa e dados de saúde. Tratá-las com cuidado é uma exigência legal e, acima de tudo, uma forma de respeito à confiança de quem se abre à comunidade.
- Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados de membros, visitantes e colaboradores.
- Orientação específica sobre dados sensíveis, como convicção religiosa e informações de saúde coletadas em fichas de anamnese.
- Elaboração de termos de consentimento, avisos de privacidade e política interna de dados.
- Definição de quem acessa as fichas, por quanto tempo são guardadas e como são descartadas.
- Orientação em caso de incidentes de segurança envolvendo dados da comunidade.
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Tributário e patrimonial
Por que isso importa?A Constituição garante imunidade de impostos aos templos de qualquer culto, mas esse direito precisa ser corretamente reconhecido e mantido. Da mesma forma, o patrimônio construído com o esforço da irmandade merece estar regularizado e protegido.
- Orientação sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
- Pedidos de reconhecimento de imunidade de IPTU, inclusive para imóvel alugado utilizado como templo.
- Orientação sobre obrigações acessórias perante a Receita Federal.
- Regularização de imóveis e contratos de comodato, doação e locação.
- Proteção do patrimônio da organização.
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Voluntários, colaboradores e dirigentes
Por que isso importa?Grande parte das comunidades se sustenta no trabalho voluntário e dedicado de seus membros. Formalizar corretamente essas relações evita mal-entendidos e protege tanto a pessoa que serve quanto a organização.
- Termos de adesão ao serviço voluntário, prevenindo o reconhecimento indevido de vínculo de emprego.
- Orientação previdenciária sobre ministros e dirigentes religiosos.
- Contratos com prestadores de serviço e colaboradores.
Por que isso importa?Cerimônias, retiros, festividades e encontros entre comunidades envolvem espaços, parcerias e responsabilidades. Contratos claros trazem previsibilidade para todos os envolvidos.
- Contratos de locação, cessão de espaço e parcerias.
- Termos de responsabilidade e participação em cerimônias, retiros e festividades.
- Orientação jurídica para eventos, encontros e deslocamentos entre comunidades.
Por que isso importa?Quando surge uma notificação, uma fiscalização ou um questionamento sobre a regularidade da comunidade, contar com orientação técnica desde o início faz diferença na condução do caso.
- Atuação administrativa e judicial na defesa da liberdade religiosa e da regularidade da organização.
- Resposta a notificações, fiscalizações e procedimentos de órgãos públicos.
- Consultoria contínua, por plano mensal ou por demanda.